Participação comunitária
Regulamento Preliminar — Cozinhas Circulares®
Este documento explica as condições iniciais de manifestação de interesse. A adesão, a coleta e as regras de benefícios serão definidas em instrumentos específicos com cada cozinha.
1. Objetivo e público participante
O projeto busca integrar cozinhas solidárias, comunitárias, tradicionais e iniciativas de alimentação à gestão de resíduos, à formação e à economia circular. O pré-cadastro é gratuito, não configura seleção, termo de adesão nem participação automática.
2. Recebimento e verificação de inscrições
A equipe poderá contatar a pessoa indicada, realizar visita, verificar a capacidade de armazenamento seguro e apresentar requisitos operacionais. A aceitação de uma cozinha dependerá de capacidade de atendimento, território, disponibilidade logística e formalização de instrumento apropriado; não há promessa de cronograma, visita ou coleta no ato da inscrição.
3. Materiais e responsabilidades
A coleta territorial em escala com mobilizadores tem como foco o óleo de cozinha usado (UCO). Recicláveis secos, quando integrados ao projeto, decorrem apenas das próprias cozinhas participantes, conforme orientação local. Eventuais orgânicos para compostagem dependerão de viabilidade, acordos e cuidados sanitários específicos. O óleo deverá ser armazenado em recipientes adequados e entregue somente nos fluxos autorizados.
4. Destinação e comercialização do óleo
O instrumento de adesão definirá entrega do UCO, transferência de sua titularidade à Câmbia quando cabível, medição, conferência, rastreabilidade, responsabilidades logísticas e destinação a operadores habilitados. As condições comerciais de revenda, eventuais remunerações e benefícios serão disciplinados em documentos próprios e não são estabelecidos por este pré-cadastro.
5. Benefícios cambi
Os cambi são uma proposta de créditos de benefícios na rede de parceiros do projeto, sujeitos à implantação da plataforma, disponibilidade, acordos com parceiros, limites e regulamento específico. Não são apresentados aqui como moeda de curso legal, depósito bancário ou pagamento garantido em dinheiro; não existe promessa de cotação, saldo, taxa de conversão ou resgate antes da formalização das regras.
6. Dados, imagens e pessoas beneficiárias
O pré-cadastro coleta dados do representante, não de famílias ou pessoas atendidas. A futura inclusão de dados de beneficiários, imagens, menores de idade ou informações sensíveis será analisada separadamente, de acordo com as bases legais e autorizações pertinentes. O projeto não divulga identidade ou imagens dos participantes apenas por receber a inscrição da cozinha.
7. Saúde, segurança, educação e fiscalização
A participação não dispensa regras sanitárias, ambientais, de trabalho e outras obrigações aplicáveis à cozinha e à destinação dos resíduos. Formações, visitas e parcerias acadêmicas dependem de disponibilidade e não asseguram certificação sem critérios previamente divulgados.
8. Contato, alteração e encerramento
Questões, alterações e desistências do pré-cadastro poderão ser solicitadas pelo contato institucional. Regras de continuidade, suspensão, desligamento e destinação de benefícios eventualmente existentes serão estabelecidas no termo específico de adesão, sem afastar deveres legais ou direitos adquiridos quando aplicáveis.